Pelo Código Florestal, as faixas às margens de rios, córregos e nascentes são áreas de preservação permanente (APPs). Sua extensão é determinada pelas características dos cursos d’água, tais como a sua largura , sendo que o mínimo é de 30 metros para os rios mais estreitos podendo chegar até a 500 metros para os rios […]
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